lei de abuso de autoridade

As normas são válidas para agentes públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. - Divulgação

Polícias orientam servidores da segurança sobre impactos da Lei de Abuso de Autoridade

As corporações buscam esclarecer o conteúdo da Lei 13.869/2019, que passou a vigorar no dia 3 de janeiro

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Entenda o que é a Lei de Abuso de Autoridade

Com novo texto, polícias adotaram a postura de não divulgar mais informações ou imagens de presos em sites, redes sociais ou comunicados à impren...